Regularização de Imóveis em Florianópolis - Floripa Legal

- O que é?

O programa Floripa Legal foi uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis para promover a regularização de imóveis irregulares, clandestinos ou não adequados existentes até 31 de dezembro de 2016, emitindo o “Habite-se”. A expectativa era de regulamentar cerca de 50 mil imóveis, e o prazo para dar entrada no processo já está se esgotando: 02 de fevereiro de 2021. Atualização: a Lei Floripa Legal foi prorrogada pela Lei Complementar Nº 707 DE 27/01/2021 e os imóveis irregulares até 2020 poderão ser regularizados.

- Finalidade

Com a situação regularizada, a tendência é a valorização do imóvel e também evitar a frustração causada pelo recebimento de multas devido à situação. Em alguns procedimentos, o habite-se torna-se obrigatório, como o financiamento e locação do imóvel.

- Situações englobadas

As situações englobadas no processo são as edificações:

- Irregulares: cujo projeto já havia sido aprovado pela prefeitura, mas a execução foi em desacordo

- Clandestinas: executadas sem aprovação de projeto

- Não adequadas: legalizadas, porém com uso diferente do aprovado

- Situações não participantes

Não entrarão no processo construções de interesse público:

- Em área de preservação permanente (APP)

- Tombadas e de interesse histórico

- Em zonas de risco (critério definido por órgãos competentes)

- Requisitos

- A construção deve estar concluída

- Apresentar condições mínimas de habitabilidade (possuir estrutura completa: vedação, cobertura, instalação hidráulica, sanitária e elétrica)

- Quem poderá participar

- Proprietário ou promissário comprador

- Legítimo possuidor

- Representante legal dos legitimados nos itens anteriores

Obs.: se houver débitos municipais (impossibilidade de gerar a CND), a regularização fiscal será exigida antes da aprovação

- Documentação exigida

Entre os documentos necessários para dar entrada no processo, temos o projeto arquitetônico, anotação de responsabilidade técnica (ART) e projeto hidrossanitário. Outras certidões exigidas, a Moray se responsabiliza em emitir. Você pode baixar o check-list abaixo com toda documentação exigida.

- Quanto custa

Será cobrado uma multa compensatória, que será destinada do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com valor fixo de CUB (Custo unitário básico)/m² de SC.

O valor será específico para cada uso, podendo ser:

- Imóveis residenciais unifamiliares;

- Imóveis residenciais multifamiliares;

- Imóveis não residenciais;

- Imóveis de utilização mista;

- Se o caso não estiver previsto, será feita uma analogia com os anteriores para realizar a cobrança.

Serão isentos da multa as construções unifamiliares de até 70m² e contribuintes isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Observação

- Se o processo ficar parado por mais de 90 dias por culpa do interessado, ele será arquivado e todos os atos administrativos já feitos serão anulados.

Fazemos acompanhamento semanal dos processos para que essa situação não aconteça.

- Casos não residenciais

Imóveis com atividade não residencial poderão ser legalizados desde que não conflitue com o zoneamento local vigente (que pode ser verificado no seguinte link: http://geo.pmf.sc.gov.br/ ).

Essa regularização não exclui a necessidade de solicitação do alvará de funcionamento definitivo. Caso não seja feita num prazo de 30 dias, o estabelecimento pode ser interditado.

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