O que é?

O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um documento que descreve as ações realizadas para garantir a proteção contra incêndios das pessoas em um determinado edifício. Ele define o espaço e o sistema do edifício para evacuar rapidamente as pessoas em uma emergência e ativar o combate a incêndios em caso de incêndio precoce.

Em quais situações o PPCI deve ser apresentado?

Além de edifícios residenciais multifamiliares, todos os locais comerciais, industriais, e de locais com grande concentração de público. Quem se responsabiliza por solicitar a descrição detalhada do empreendimento para que o imóvel atenda às especificações, é o proprietário, gerente ou empresa que administra o imóvel. O não cumprimento dos regulamentos estabelecidos pode resultar em multas.

O que deve conter?

O PPCI do imóvel deve conter unicamente os sistemas e medidas de segurança contra incêndios e pânico, é composto por plantas, detalhes, desenhos, memoriais descritivos, planilhas de dimensionamento e especificações dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico para o imóvel, devendo ainda obedecer às legislações determinadas por cada estado, no caso de Santa Catarina o órgão responsável é o Corpo de Bombeiros, a análise é feita pelo SAT (Seção de Atividades Técnicas), após a aprovação o responsável deve solicitar a vistoria do habite-se.

Qual o passo a passo?

Solicite abaixo o check-list de documentação e passo a passo para o protocolo de documentos no estado de Santa Catarina abaixo, e para acesso das legislações específicas do estado, acesse o site https://dsci.cbm.sc.gov.br/index.php/pt/cidadao/instrucoes-normativas-in

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